Para:DAER-RS, Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Uruguaiana.
Este abaixo-assinado consiste em uma reivindicação para que possamos modificar a atual situação do transporte intermunicipal que engloba a nossa região oeste e, principalmente, o Município de Uruguaiana.
Mais precisamente o serviço público de transporte no trecho Uruguaiana - Porto Alegre que é delegado a uma determinada empresa que detém a concessão (Planalto).
O intuito não é qualquer tipo de difamação contra a referida pessoa jurídica, mas sim fazer valer a premissa maior da Constituição Federal de que o poder emana do povo.
Assim, este documento visa à mobilização dos governantes de nosso Município e do DAER-RS, para que haja alguma resposta quanto à abertura de uma nova concorrência pública para o transporte no trecho Uruguaiana - Porto Alegre ou quanto à diminuição dos preços das passagens atuais.
Assim, haverá atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e segundo o artigo 173, §4º da Constituição Federal, § 4º a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Assine aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário