Ao leitor desavisado pode parecer que Guilherme Socias Villela fez apenas uma leve crítica ao deputado Estadual Frederico Antunes (PP), na coluna Desenvolvimento, jornal Momento, edição nº 334, desta semana. É bem mais que isso. Villela, prefeito (nomeado) de Porto Alegre nos anos 80, é um dos cardeais sem-voto do PP gaúcho. E falou de Frederico no chão de Frederico. E sobre um assunto que é grave aos uruguaianenses: o monopólio dos transportes intermunicipais. Uruguaianense, mora e fez a vida na Capital, mas volta e meia era lembrado como possível candidato à prefeitura da terra natal. A lembrança funcionava mais como uma homenagem. Assim como os petistas fazem com Raul Pont (PT), que também chegou a prefeito lá. O fato é que a relação com Frederico ensejava essas mesuras. Acho que agora não mais ...

Os poderosos e o opaco legislativo
Guilherme Socias Villela, economista 
Regulação. Algo novo na administração pública -  há pouco mais de 10 anos no País e no Rio Grande do Sul. Todavia, é algo que existe há mais de 170 anos nos Estados Unidos da América - nasceu com a conquista do Oeste (lá, hoje, há uma agência por estado, e algumas federais). E elas existem em toda a Europa. 
A regulação exige a existência de agências reguladoras. Elas não são apenas órgãos de fiscalização. Mais do que isso, elas estão voltadas para eventuais problemas em contratos existentes entre os governos e as empresas concessionárias. São órgãos de Estado - e não órgãos de governo.
Todavia, nenhuma agência reguladora existe sem ter o poder de sanção - possibilidade de punir, multar eventuais infratores de contratos. A Agergs - agência estadual de regulação sul-riograndense, pioneira no Brasil - esperou mais de treze anos para ter regulamentado o seu poder de sanção, previsto em lei, mas não regulamentado. Neste novo ciclo administrativo, o Executivo estadual enviou à Assembléia Legislativa projeto-de-lei visando dar o poder de sanção à Agergs. Uma visão moderna do governador Tarso Genro.
Pois, o que aconteceu na Assembléia Legislativa pode ser resumido na lavra do consagrado e importante jornalista Érico Valduga, em 18/3/2011, como segue:
"Excluíram a capacidade de a agência reguladora dos serviços públicos delegados do Rio Grande do Sul sancionar os concessionários (ou delegatários), em caso de descumprimento da legislação sobre a qualidade do atendimento aos consumidores nas áreas de energia elétrica, saneamento, rodovias, transporte de passageiros, estações rodoviárias, hidrovias e irrigação. O projeto foi substituído por outro, encaminhado pelo deputado Frederico Antunes (PP), que retirou as sanções de advertência escrita e multa nele previstas. Portanto, continua a impunidade em casos de má qualidade dos serviços que nós pagamos como se fossem bons."
Visceralmente contrárias ao projeto - inovador e honesto - prevaleceu, no caso, a poderosa opinião contrária das empresas concessionárias, especialmente as empresas de pedágio e de transporte intermunicipal de passageiros (ônibus). Por exemplo, eventuais problemas no transporte de passageiros entre Uruguaiana e Porto Alegre apenas poderão ser observados e não corrigidos - graças ao substitutivo aprovado. 
Foi uma luta entre os poderosos e o opaco poder legislativo estadual.
Eis uma oportunidade para o batalhador Lauro Beheregaray Delgado levar o assunto ao denominado Conselhão do governo do Estado - onde ele bem representa Uruguaiana.

PS.: o negrito e o colorido não estão no texto original.